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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

09/03/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Complementar

Ementa

"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E O § 1º, DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 963/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Altera a Lei Complementar 963/2022