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A Lei não possui anexo

Lei 749/08/2008

DATA DA ASSINATURA

12/11/2008

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS - IPASMU, E O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.