"CONCEDER REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NAS RENUMERAÇOES DOS SERVIDORES ATIVOS, PROMOVER ADEQUADAÇÃO DO VALOR DOS VENCIMENTOS PAGOS PELO MUNICIPIO  AO NOVO VALOR DO SALÁRIO MINÍMO, CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS, FIXA CARGA HORÁRIA SEMANAL, VENCIMENTOS, REQUISITOS PARA PROVIMENTO, ATRIBUIÇÕES, E DA OUTRAS PRIVIDÊNCIAS".

Alterada pela Lei Complementar 967/2022